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13/12/2011 Portaria MME 649 Estabelece critérios para autorização de mudança de combustível em usinas termelétricas que tenham celebrado CCEARs e dá outras providências
12/12/2011 Decreto SP nº 57.610 Introduz alteração no regulamento do ICMS paulista, incluindo benefícios para contribuintes classificados no código CNAE 3511-5/01 que gerem energia elétrica de origem térmica a gás.
19/10/2011 Portaria MME 598 Altera procedimentos de aprovação do enquadramento de projetos de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI.
11/10/2011 Resolução ANEEL 452 Estabelece as diretrizes para a cessão de energia e lastro entre usinas à biomassa comprometidas com Contratos de Energia de Reserva e regulamenta a penalidade de que trata o art. 7º do Decreto nº 6.353, de 16 de janeiro de 2008.
21/9/2011 Decreto Municipal - São Paulo - nº 52.666 Altera o prazo previsto no Decreto 52.209, de 24 de março de 2011, para atendimento de critérios estabelecidos na Lei 15.095 referentes a utilização de motores geradores em edificações.
 
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