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26/12/1996 Lei Nº 9.427 Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
7/7/1995 Lei N º 9.074 Estabelece normas para outorga de concessão de serviços públicos
6/6/1990 Decreto Nº 99.274 Regulamenta a Política Nacional do Meio Ambiente
31/8/1981 Lei Nº 6.938 Dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente
 
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