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16/3/1998 Protocolo de Quioto Protocolo de Quioto
14/1/1998 Decreto Nº 2.455 Implanta a ANP - Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências
6/8/1997 Lei Nº 9.478 Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
20/3/1997 Lei Estadual Nº 9.509 Dispõe sobre a Política Estadual de Meio Ambiente
8/1/1997 Lei Nº 9.433 Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos
 
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