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19/12/2000 Decreto Nº 3.692 Instala a ANA - Agência Nacional das Águas
17/7/2000 Lei Nº 9.984 Cria a ANA - Agência Nacional das Águas
21/6/2000 Decreto nº 3.520 Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE e dá outras providências.
24/2/2000 Decreto N º 3.371 Institui e fixa as prerrogativa do PPT - Programa Prioritário de Termeletricidade
21/2/2000 Portaria CSPE Nº 26 Dispõe sobre a reclassificação dos segmentos usuários de cogeração e termoelétrica
 
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