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17/4/2012 Resolução ANEEL 482 Estabelece as condições gerais para o acesso de microgeração e minigeração distribuída aos sistemas de distribuição de energia elétrica, o sistema de compensação de energia elétrica, e dá outras providências.
17/4/2012 Resolução ANEEL 481 Altera a Resolução ANEEL 77/2004, concedendo desconto de 80% na TUSD e TUST para empreendimento de fonte solar, nas condições que especifica.
13/4/2012 Portaria MME nº 232 Estabelece os procedimentos gerais para a obtenção de autorização com vistas ao exercício da atividade de importação de gás natural, inclusive na forma liquefeita.
5/3/2012 Portaria MME nº 94 Estabelece procedimentos de provocação por terceiros para a construção ou ampliação de gasodutos de transporte
7/2/2012 Resolução ANEEL 474 Estabelece novas taxas anuais de depreciação para os ativos em serviço outorgado no setor elétrico.
 
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