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4/9/2012 Resolução ANEEL 507 Altera as Resoluções ANEEL 281/99, 371/99 e 68/04, consolidando regras de acesso aos sistema de transmissão
29/8/2012 MP 577 Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço, sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica, e dá outras providências.
24/8/2012 Portaria MME 484 Estabelece a metodologia para revisão dos montantes de garantia física de energia das usinas termelétricas movidas a biomassa com custo unitário variável unitário - CVU nulo, em decorrência de alteração de potência instalada.
30/7/2012 Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de São Paulo Plano aprovado pelo Decreto nº 53.323, de 30 de Julho de 2012
30/7/2012 Decreto Municipal SP nº 53.323, de 30 de Julho de 2012 Aprova o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos no Município de São Paulo.
 
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