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Título |
Assunto |
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| 23/1/2013 |
Decreto 7.891 |
Regulamenta a Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária, e a Medida Provisória nº 605, de 23 de janeiro de 2013, que altera a Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências. |
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| 11/1/2013 |
Lei nº 12.783 |
Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências (ex - MP 579). |
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| 27/12/2012 |
Lei 12.767 |
Dispõe sobre a extinção das concessões do serviço público de energia e a prestação temporária do serviço, sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica e dá outras providências. |
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| 4/12/2012 |
Decreto 7.854 |
Dispõe sobre a depreciação acelerada de que trata a Medida Provisória nº 582, de 20 de setembro de 2012. |
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| 4/12/2012 |
Decreto 7.854 |
Dispõe sobre a depreciação acelerada de que trata a Medida Provisória nº 582, de 20 de setembro de 2012. |
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