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2/4/2013 MP 612 Retira PIS e Cofins das indenizações de concessões, alterando a Lei 12.783, que tratou do processo de renovação das concessões do setor elétrico, e dá outras providências
1/4/2013 Decreto 7.975 Reduz a zero o IOF – Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários referentes a financiamentos destinados à obras de infra estrutura nos casos que especifica.
7/3/2013 Decreto 7945 Altera os Decretos 5163 e 7891 (repasse de recursos da CDE às distribuidoras)
6/3/2013 Resolução CNPE nº 3 Estabelece diretrizes para a internalização de mecanismos de aversão a risco nos programas computacionais para estudos energéticos e formação de preço PLD, e dá outras providências.
23/1/2013 MP 605 Altera a Lei 10.438, de 26 de abril de 2002, na parte em que cria a Conta de Desenvolvimento Energético e estabelece seus objetivos.
 
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