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4/6/2013 Portaria MME 185 Aprova as diretrizes para a cessão de montantes de energia e potência contratados no ACL – Ambiente de Contratação Livre.
17/4/2013 Portaria MME 123 Define as diretrizes para licitação das concessões de usinas hidrelétricas que não foram prorrogadas nos termos da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013.
16/4/2013 Resolução ANEEL 546 Altera as Resoluções ANEEL 390 e 391, ambas de 2009, que estabelecem requisitos à outorga de autorização para exploração de centrais geradoras.
3/4/2013 Decreto SP 59038 Institui o Programa Paulista de Biocombustíveis e dá providências correlatas.
3/4/2013 Decreto SP 59039 Estabelece diferimento e suspensão de ICMS sobre aquecedores solares, rotores para eólicas e outros casos e dá outras providências.
 
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