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19/8/2013 Portaria MME 274 Alteração de procedimentos para requerimento de enquadramento no REIDI – Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
23/7/2013 Resolução ANEEL 570 Estabelece os requisitos e procedimentos atinentes à comercialização varejista de energia elétrica no Sistema Interligado Nacional – SIN.
16/7/2013 Resolução ANEEL 566 Estabelece critérios para o cálculo da Garantia Física apurada de usina eolioelétrica e termelétrica inflexível com Custo Variável Unitário − CVU nulo, conectada ao Sistema Interligado Nacional – SIN, cuja garantia física tenha sido estabelecida em legislação específica.
16/7/2013 Resolução ANEEL 567 Altera as resoluções normativas nº 390 e 391, de 15 de dezembro de 2009, que tratam da outorga de autorização de empreendimentos de geração.
9/7/2013 Lei 12.839 Altera dispositivos das Leis 9.074/1995, 9.427/1996, 10.438/2002, 10.848/2004, 12.783/2013 e dá outras providências.
 
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