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22/5/2014 PORTARIA No 212, DE 22 DE MAIO DE 2014. Altera a Portaria MME nº 169, de 15 de abril de 2014.
1/4/2014 Decreto 8221 Dispõe sobre a criação da Conta no Ambiente de Contratação Regulada e dá outras providências.
27/3/2014 Decreto SP 60298 Altera regulamento do ICMS/SP referente à geração de energia a partir do gás natural, biogás, resíduos sólidos e energia solar fotovoltaica.
27/3/2014 Decreto SP 60297 Altera o regulamento do ICMS/SP referente à geração de energia a partir da biomassa da cana.
21/3/2014 MP 641 Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica.
 
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