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21/3/2014 Decreto 8.213 Altera o Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.
28/1/2014 Decreto Municipal São Paulo nº 54.797 Estabelece limites máximos de emissão e ruído para grupos motogeradores utilizados por edificações públicas e privadas no Município de São Paulo
17/12/2013 Resolução ANEEL 595 Estabelece as condições para contratação de energia elétrica em caso de atraso do início da operação comercial de unidade geradora ou empreendimento de importação de energia.
22/10/2013 Resolução ANEEL 583 Estabelece os procedimentos e condições para obtenção e manutenção da situação operacional e definição de potência instalada e líquida de empreendimento de geração de energia elétrica.
12/9/2013 Portaria MME 310 Define procedimentos para enquadramento no REIDI de projetos de geração de energia no ACL - Ambiente de Contratação Livre
 
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