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Título |
Assunto |
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| 12/8/2004 |
Decreto Nº 5.177 |
Regulamenta os arts. 4o e 5o da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e dispõe sobre a organização, as atribuições e o funcionamento da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. |
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| 9/8/2004 |
Decreto Nº 5.175 |
Constitui o Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE de que trata o art. 14 da Lei no 10.848, de 15 de março de 2004 |
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| 30/7/2004 |
Decreto Nº 5.163 |
Regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, e dá outras providências. |
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| 15/7/2004 |
Resolução ANEEL Nº 74 |
Estabelece os critérios e procedimentos para que as concessionárias de transmissão que atendam consumidor livre e/ou autoprodutor, com unidade de consumo conectada às respectivas instalações de transmissão integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional, passem a ser quotistas da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis – CCC e da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, em atendimento ao art. 13 da Lei no 5.899, de 5 de julho de 1973, e ao art. 13 da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002, com redação dada pela Lei no 10.848, de 15 de março de 2004 |
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| 8/6/2004 |
Resolução ANEEL nº 68 |
Estabelece os procedimentos para a implementação de reforços nas Demais Instalações de Transmissão, não integrantes da Rede Básica, e para a expansão das instalações de transmissão de âmbito próprio, de interesse sistêmico, das concessionárias ou permissionárias de distribuição e dá outras providências. |
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