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Título |
Assunto |
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| 30/12/2004 |
LEI Nº 11075 |
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá nova redação a dispositivos das Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.848, de 15 de março de 2004, e altera o prazo de início de operação de empreendimentos do PROINFA para até 31/12/2008. |
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| 30/12/2004 |
LEI Nº 11.079 |
Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
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| 6/12/2004 |
Portaria MME Nº 321 |
Define a parcela de energia dos empreendimentos existentes de geração de energia elétrica que poderão participar do leilão de energia de novos empreendimentos de geração.
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| 6/12/2004 |
Resolução ANEEL Nº 127 |
Estabelece os procedimentos para o rateio do custo do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA, bem como para a definição das respectivas quotas de energia elétrica, nos termos do Decreto no 5.025, de 30 de março de 2004. |
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| 3/12/2004 |
Resolução Normativa nº 118 |
Estabelece o valor das tarifas de uso do sistema de transmissão de energia elétrica, componentes do Sistema Interligado Nacional, e fixa a tarifa de transporte da energia elétrica proveniente de Itaipu Binacional. |
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