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| 1/8/2005 |
Resolução ANEEL 162 |
Aprova o edital dos leilões, visando o ajuste de desvio de demanda, para compra de energia elétrica, bem como delega a execução das licitações à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE |
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| 29/7/2005 |
Portaria MME 329 |
A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL deverá promover, direta ou indiretamente, em 2005, leilões de compra de energia elétrica provenientes de empreendimentos existentes e de novos empreendimentos de geração, conforme indicados nesta Portaria. |
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| 29/7/2005 |
Portaria MME 331 |
Para fins de planejamento do setor elétrico, os agentes de distribuição, vendedores, autoprodutores e os consumidores livres, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004 e do art. 17 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, deverão apresentar as seguintes informações relativas aos seus respectivos mercados ou cargas: I - dados históricos; e II - as projeções para anos subseqüentes |
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| 29/7/2005 |
Portaria MME 330 |
Fica estendido até o dia 19 de agosto de 2005 o prazo para que os agentes vendedores interessados em participar dos leilões de energia proveniente de novos empreendimentos de geração de que trata o art. 17 da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, requeiram sua habilitação junto à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, na forma prevista na Portaria MME nº 321, de 6 de dezembro de 2004. |
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| 25/7/2005 |
Decreto 5.499 |
Dá nova redação aos arts. 18, 19, 27 e 41 do Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica. |
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