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20/10/2005 Portaria MME nº 510 Estabelece os critérios de reajuste tarifário que a ANEEL deverá observar para fins de elaboração do edital de leilão de energia proveniente de novos emprrendimentos de geração e dos respectivos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR's.
14/10/2005 Resolução ANP nº 28 Regulamenta a cessão de capacidade contratada de transporte dutoviário de gás natural.
14/10/2005 Resolução ANP nº 29 Estabelece os critérios para cálculo de tarifas de transporte dutoviário de gás natural
14/10/2005 Resolução ANP nº 27 Regulamenta o uso das instalações de transporte dutoviário de gás natural, mediante remuneração adequada ao Transportador
10/10/2005 Resolução ANEEL nº 168 Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica, referentes aos módulos de penalidades e ao de cálculo das garantias financeiras e rateio de inadimplência.
 
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