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7/12/2005 Portaria MME nº 550 Define os montantes da garantia física dos empreendimentos de geração de energia elétrica, nas condições que especifica, com validade para o leilão de energia a ser realizado em dezembro de 2005.
6/12/2005 Resolução ANEEL nº 179 Estabelece os procedimentos para o Operador Nacional do Sistema Elétrica - ONS adotar no caso de declaração de inflexibilidade de geração da usina termelétrica despachada centralizadamente.
2/12/2005 Portaria MME nº 547 Altera a redação da Portaria MME 328/2005 (artigo 7º, documentos a serem apresentados), da Portaria MME 509/2005 ( artigo 10º, prazos para apresentação de documentos que especifica) e da Portaria MME 529/2005 (artigo 2º, prazos de apresentação de documentos).
28/11/2005 Decreto nº 5.597 Regulamenta o acesso de consumidores livres às redes de transmissão de energia elétrica e dá outras providências.
8/11/2005 Portaria MME nº 529 Altera dispositivo anexo à Portaria MME 430, de 14 de setembro de 2005 e trata de prazos e condições de entrega de documentação para habilitação de empreendimentos de geração para participar do leilão de energia proveniente de novos empreendimentos previsto para o ano de 2005.
 
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