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19/12/2006 Resolução ANEEL nº 243 Altera a metodologia de cálculo da TUSD e TE aplicáveis às concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição do Sistema Interligado Nacional, com mercado próprio inferior a 500 GWh ano, nos termos do Decreto 4.541, de 23 de dezembro de 2002.
19/12/2006 Portaria MME nº 305 Estabelece as datas em que ocorrerão os leilões de energia em 2007 e define critérios e procedimentos para participação dos agentes nesses leilões.
6/12/2006 Resolução Nº 04 Altera as resoluções nº 1 e nº 3 desta mesma Comissão, e dá outras providências.
28/11/2006 Resolução ANEEL nº 237 Estabelece critérios para consideração das usinas térmicas na elaboração do Programa Mensal de Operação Eletroenergética - PMO e suas revisões, em função da indisponibilidade por falta de combustível.
28/11/2006 Portaria MME nº 294 Trata dos critérios que devem ser adotados pela Agência Nacional de Energia Elétrica para analisar modificações da obrigação de entrega de energia de contratos com lastro vinculado à energia importada de outros países.
 
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