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21/12/2006 Portaria MME nº 313 Estabelece critérios e procedimentos para cálculo de novos valores de garantia física de usinas termelétricas movidas a gás natural, com base em decisão do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico.
21/12/2006 Resolução ANEEL nº 246 Estabelece a estrutura ótima de capital e o custo de capital a ser utilizado no segundo ciclo de revisão tarifárias das concessionárias de distribuição de energia elétrica.
21/12/2006 Resolução ANEEL nº 247 Estabelece as condições para a comercialização de energia elétrica oriunda de empreendimentos de geração que utilizem fontes primárias incentivadas, com unidade ou conjundo de unidades consumidoras cuja carga seja maior ou igual a 500 kW e dá outras providências.
21/12/2006 Portaria MME nº 312 Cria o Grupo de Assessoramento de Projetos Estruturantes no âmbito do CELEE - Comissão Especial dos Leilões de Energia Elétrica.
19/12/2006 Resolução ANEEL nº 244 Altera redação dos arts. 8º, 9º e 12 da Resolução Normativa nº 229, de 8 de agosto de 2006, que estabelece as condições gerais para incorporação de redes particulares conectadas aos sistemas elétricos de distribuição, ao Ativo Imobilizado em Serviço das concessionárias ou permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica.
 
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