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Título |
Assunto |
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| 3/7/2007 |
Decreto nº 6.144 |
Regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, instituído pelos arts. 1o a 5o da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007 (com as modificações introduzidas pelo Decreto nº 6.167, de 24 de julho de 2007, e pelo Decreto 7367, de 25 de novembro de 2010). |
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| 3/7/2007 |
Resolução ANEEL nº 271 |
Altera a redação dos arts. 1º e 3º da Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004 (descontos na TUST e TUSD nos casos em que especifa). |
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| 15/6/2007 |
Lei nº 11.488 |
Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, estabelece outros incentivos ao investimento e dá outras providências (PAC, ex-MP 351). |
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| 6/6/2007 |
Resolução Nº 06 |
Altera a Resolução nº 2, de 10 de agosto de 2005, em relação à versão do do documento de concepção de projeto do Conselho Executivo do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo |
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| 5/6/2007 |
Resolução ANEEL nº 267 |
Estabelece alterações no cálculo das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão - TUST referente a novos empreendimentos de geração. |
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