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Título |
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| 28/5/2009 |
Lei nº 11.943 |
Autoriza a União a participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE; altera o § 4o do art. 1o da Lei no 11.805, de 6 de novembro de 2008; dispõe sobre a utilização do excesso de arrecadação e do superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional; altera o art. 1o da Lei no 10.841, de 18 de fevereiro de 2004, as Leis nos 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.848, de 15 de março de 2004, 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 10.847, de 15 de março de 2004, e 10.438, de 26 de abril de 2002; e autoriza a União a repassar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES recursos captados junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD (MP 450). |
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| 16/4/2009 |
Portaria MME nº 175 |
Altera dispositivos das Portarias MME 42/2007, 46/2007 e 21/2008, visando o aprimoramento dos procedimentos de cálculo de parâmetros econômicos para a contratação de energia elétrica, bem como os procedimentos de cadastramento e habilitação técnica de projetos para participar de Leilões de Energia Nova.
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| 13/4/2009 |
Lei nº 11.921 |
Altera a redação dos arts. 6º e 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências. |
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| 13/4/2009 |
Instrução Normativa IBAMA nº 7/2009
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Estabelece que no procedimento de licenciamento ambiental deverão ser adotadas medidas que visem à mitigação das emissões de dióxido de carbono (CO2) oriundas da geração de energia elétrica de usinas termelétricas movidas a óleo combustível e carvão, e dá outras providências.
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| 10/3/2009 |
Decreto nº 6.792 |
Altera e acresce dispositivos ao Decreto no 99.274, de 6 de junho de 1990, para dispor sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA |
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