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15/12/2009 Resolução ANEEL nº 390 Estabelece os requisitos necessários à outorga de autorização para exploração e alteração da capacidade instalada de usinas termelétricas e de outras fontes alternativas de energia, os procedimentos para registro de centrais geradoras com capacidade instalada reduzida e dá outras providências.
15/12/2009 MP472 Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste - REPENEC; cria o Programa um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicionais aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; altera a redação da Lei nº 11.948, de 16 de junho de 2009; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; e dá outras providências.
9/11/2009 Lei nº 13.798 Institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas - PEMC / SP, contendo seus princípios, objetivos e instrumentos de aplicação.
25/8/2009 Resolução ANEEL nº 376 Estabelece as condições para contratação de energia elétrica, no âmbito do Sistema Interligado Nacional - SIN, por Consumidor Livre, e dá outras providências.
5/6/2009 Lei nº 14.933 Institui a Política de Mudança do Clima no Município de São Paulo
 
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