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11/11/2003 Lei Nº 10.762 Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica, altera as Leis nº 8.631, de 4 de março de 1993, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências
10/10/2003 Portaria CSPE Nº 259 Estabelece a metodologia da revisão tarifária das concessionárias de gás de São Paulo
11/9/2003 Resolução Nº 01 Aprova as atividades de projeto pela Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima.
22/7/2003 Resolução ANEEL Nº 352 Trata das condições para implementação da sistemática de verificação do lastro dos contratos de venda de energia registrados no MAE - Mercado Atacadista de Energia
3/4/2003 Resolução ANEEL Nº 152 Trata das tarifas de uso dos sistemas de distribuição
 
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